| Projeto: |
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PL 40 24/02/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-40/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0040-2010 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS EM DISTRITOS DAS SUBPREFEITURAS DA SÉ, MOOCA, PENHA, LAPA, IPIRANGA, PINHEIROS E SANTO AMARO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / DESAPROPRIACAO / FUNCAO SOCIAL / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / IMOVEL / IMOVEL ABANDONADO / INTERESSE SOCIAL / POPULACAO CARENTE / PROPRIEDADE PARTICULAR / SUBPREFEITURA IPIRANGA / SUBPREFEITURA LAPA / SUBPREFEITURA MOOCA / SUBPREFEITURA PENHA / SUBPREFEITURA PINHEIROS / SUBPREFEITURA SANTO AMARO / SUBPREFEITURA SE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0682-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/02/2010 | Encaminhado em 04/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 04/03/2010 | Encaminhado em 26/03/2010 | | GV01 | Recebido em 26/03/2010 | Encaminhado em 10/05/2011 | | PESQUISA | Recebido em 10/05/2011 | Encaminhado em 10/05/2011 | | CCJ | Recebido em 10/05/2011 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 11/04/2013 | | CCJ | Recebido em 12/04/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | URB | Recebido em 21/05/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |